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Regulamentação do transporte por aplicativos passa por comissão da Câmara Municipal

Natal

Regulamentação do transporte por aplicativos passa por comissão da Câmara Municipal

Regulamentação do transporte por aplicativos passa por comissão da Câmara Municipal

A Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização aprovou na manhã desta segunda-feira (22) o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 103/2016, apresentado pela vereadora Nina Souza (PDT), que regulamenta o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, prestado via aplicativos. O projeto segue agora para a comissão de Transportes da Casa, antes de chegar ao Plenário.

O texto traz adequações ao projeto original, do então vereador Sandro Pimentel (PSOL), adequando-o à Lei Federal 13.640, em vigor desde março de 2018. Nele está prevista a qualificação do motorista, requisitos mínimos para operar, controle da Secretaria de Mobilidade Urbana (STTU) sobre quantidade, qualidade, segurança dos veículos e dos motoristas. “Trata-se de uma tendência mundial no modelo de transportes e Natal não pode ficar de fora. Com esse projeto, além da garantia de trabalho e segurança para motoristas e passageiros, o serviço vai direcionar recursos para o Município ter investimentos para manutenção da malha viária, por exemplo”, disse o relator da matéria na comissão, vereador Aroldo Alves (PSDB).

A vereadora Nina Souza relembrou que a Câmara tem discutido a matéria ao longo dos últimos nove meses, reunindo-se com todos os envolvidos na causa. “Esses pais e mães de família estão sendo surpreendidos com fiscalizações de forma inesperada. Isso ocorre justamente por não ter essa regulamentação. Já são nove meses de estudo para chegar a esse projeto, debatendo com todos os envolvidos e acreditamos que conseguiremos tornar o serviço mais seguro e justo para todos”, enfatiza a parlamentar.

Entre obrigações para as empresas operadoras do sistema por aplicativo estão a apresentação de certificado de seguro de acidentes pessoais, oferecer ao usuário a escolha do gênero do motorista e cumprir a legislação pertinente à acessibilidade e a acomodação de cães-guia. Os veículos não poderão ter mais de 10 anos e devem possuir taxa de licenciamento em Natal. Além disso, os carros devem estar identificados como sendo de transporte por aplicativos. De cada viagem, o valor de 1% deverá ser encaminhado ao Município para serviços e projetos na área de transporte público, conservação da malha viária e mobilidade urbana. Caso seja necessário, o Município poderá limitar o número de motoristas, após um ano da implementação da lei e depois a qualquer tempo.

Para o presidente da comissão, vereador Dinarte Torres (PMB), a regulamentação é importante para a empregabilidade no município. “Não podemos protelar essa regulamentação. Entendemos ser importante porque, além de todos os benefícios já mencionados, tem a questão de ser uma alternativa para aqueles que estão desempregados e encontraram neste serviço uma forma de sustento”, disse. O vereador Preto Aquino (Patriota) também participou da reunião, que contou ainda com a presença de motoristas e representantes das entidades que os representam

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Mateus Ângelo

Idealizador do TodoNatalense. Sou Designer Gráfico e Social Media desde 2013. Atualmente trabalho como diretor de comunicação no município de Ceará-Mirim.

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