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Câmara vota emendas ao projeto de regulamentação do Uber em Natal

Rio Grande do Norte

Câmara vota emendas ao projeto de regulamentação do Uber em Natal

Câmara vota emendas ao projeto de regulamentação do Uber em Natal

O Substitutivo ao Projeto de Lei nº 103/2016, apresentado pela vereadora Nina Souza (PDT), que regulamenta o transporte de passageiros por aplicativos, como a Uber, voltou à pauta na Câmara Municipal de Natal, nesta quarta-feira (05), para segunda votação com as emendas encaminhadas pelos parlamentares. O texto traz adequações ao projeto original, protocolado inicialmente pelo então vereador Sandro Pimentel (PSOL), atualmente deputado estadual, baseando-se em debates com as duas categorias e na Lei Federal 13.640, em vigor desde março passado.

Das 32 emendas apresentadas, cinco foram aprovadas e três rejeitadas. Essas emendas acatadas tratam do cadastramento dos condutores na Secretaria de Mobilidade Urbana (STTU), sendo os próprios aplicativos responsáveis por fornecer, e da criação de uma carteira de identificação atestando que os motoristas são ligados a algum aplicativo, com o Município encarregado de fazer a expedição dessa documentação. As demais emendas apresentadas pelos parlamentares serão debatidas durante a Sessão Ordinária desta quinta-feira (06) no horário regimental.

“Acredito que essa matéria protege a sociedade, haja vista que as inovações tecnológicas estão presentes no dia a dia das pessoas. Ora, a Constituição estabelece princípios fundamentais, como a livre iniciativa e a dignidade dos cidadãos. Sendo que a dignidade, entre outras coisas, é conquistada através do trabalho e da capacidade que o indivíduo tem de buscar o pão para a mesa da sua família. Portanto, os motoristas por aplicativos, dentro de uma realidade marcada pela escassez de emprego, encontraram nessa atividade um mecanismo legal de obter o sustento”, defendeu a vereadora Nina Souza (PDT).

Ela disse que os vereadores da Casa entenderam a importância do projeto para o sistema de transporte da capital potiguar. “Temos que discutir a questão do acesso à cidade com muita responsabilidade. Estamos fazendo tudo dentro da lei, cada artigo em consonância com a legislação federal. Aliás, o projeto já é considerado o melhor do país sobre o tema. Em tempo: é chegada a hora dos taxistas construírem uma pauta para que a gente possa trabalhar por melhorias para eles também”, completou.

Na opinião do vereador Cícero Martins (PSL), a Câmara Municipal não deveria estar legislando sobre os aplicativos, por se tratar de uma instituição privada. “Uma instituição privada não manda uma lei para o Legislativo para ser sancionada pelo prefeito. Todavia, o debate está posto e diante dele temos que encontrar uma maneira de promover uma concorrência leal no serviço de transporte individual. Sou a favor que todos tenham igualdade”, destacou o vereador Cícero Martins (PSL).

O ano de 2016 marcou o início da operação da Uber, primeira empresa de transporte individual de passageiros a funcionar na capital potiguar. A Grande Natal tem hoje cerca de 7 mil motoristas de aplicativos (apps) cadastrados e aptos a trabalhar. Em média 40 mil corridas são realizadas por dia.

Evandro Henrique Roque, presidente da Associação dos Motoristas Autônomos por Aplicativos (AMAPP-RN), disse que a categoria concorda com os pontos elencados no projeto. “Ficou claro aqui que os serviços dos aplicativos em nada fere o Constituição Federal. E como é de conhecimento geral, os municípios podem e devem regulamentar e fiscalizar qualquer tipo de transporte. Queremos, apenas, segurança jurídica para podermos trabalhar com tranquilidade”, pontuou.

O grupo dos taxistas foi representado pelo presidente da Cooptax, Genário Torres. Segundo ele, é importante buscar uma solução para o conflito entre os segmentos. “Esperamos que o projeto seja aprovado e que a Prefeitura cumpra o papel dela que é o de fiscalizar, tendo em vista que a Lei Federal foi aprovada há mais de um ano e nenhum tipo de controle foi efetivado. Isso é o que tem prejudicado a nossa categoria”.

Texto: Junior Martins / Fotos: Elpídio Júnior

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Mateus Ângelo

Idealizador do TodoNatalense. Sou Designer Gráfico e Social Media desde 2013. Atualmente trabalho como diretor de comunicação no município de Ceará-Mirim.

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